Termos de Uso

1.Aceitação dos termos

1.1. O cadastro da empresa na plataforma e a utilização por qualquer usuário implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

1.2. A pessoa que realiza o cadastro declara possuir poderes para representar a empresa e para aceitar estes Termos em nome dela.

1.3. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, não utilize a plataforma.

2.Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

Plataforma

o sistema RBytesLinhaAmarela, acessado pela internet, incluindo suas funcionalidades, telas, e-mails automáticos e atualizações.

RBytes

a empresa responsável pelo desenvolvimento, pela operação e pela manutenção da Plataforma.

Locadora

a pessoa jurídica cadastrada na Plataforma para gerir suas atividades de locação de máquinas e equipamentos.

Usuário

a pessoa física autorizada pela Locadora a acessar a Plataforma, com perfil Administrador, Gestor ou Operacional.

Administrador

o Usuário com acesso completo à conta da Locadora, inclusive à gestão de usuários e aos dados da empresa.

Dados da Locadora

todas as informações inseridas na Plataforma pela Locadora ou por seus Usuários, como equipamentos, contratos, clientes, obras, operadores, leituras de horímetro, medições, ordens de manutenção e custos de mobilização.

Titular

a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados na Plataforma.

3.Descrição do serviço

3.1. A Plataforma é oferecida no modelo de software como serviço (SaaS) e reúne, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• cadastro da frota e controle de horímetro por equipamento;
• contratos de locação com entrega técnica, devolução e alocação de operadores;
• medições (boletins) com apuração de horas trabalhadas, franquia mínima e custos de mobilização;
• planos de manutenção preventiva por horas e ordens de manutenção preventivas e corretivas;
• registro de custos de frete e prancha, com controle da forma de cobrança e da margem;
• cadastro de clientes, obras e operadores, com certificações e validade de documentos;
• gestão de usuários e perfis de acesso.

3.2. A RBytes poderá aprimorar, incluir ou descontinuar funcionalidades para evolução do serviço. Mudanças que reduzam de forma relevante as funcionalidades essenciais serão comunicadas com antecedência razoável.

4.Cadastro e conta de acesso

4.1. A Locadora deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, como razão social, CNPJ, e-mail e telefone, e mantê-las atualizadas.

4.2. O primeiro usuário cadastrado será o Administrador da conta, responsável por convidar os demais Usuários, definir seus perfis de acesso e revogar o acesso de quem deixar de atuar pela Locadora.

4.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário deve manter sua senha em sigilo, utilizar uma senha forte e comunicar imediatamente à RBytes, pelo e-mail [email protected], qualquer suspeita de uso não autorizado.

4.4. A RBytes poderá recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma.

5.Obrigações da Locadora e dos Usuários

A Locadora e seus Usuários comprometem-se a:

• utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, estes Termos e a boa-fé;
• conferir as informações lançadas, como leituras de horímetro, valores-hora, franquias, custos e prazos, antes de emitir boletins, faturar clientes ou tomar decisões operacionais;
• garantir que possuem base legal para inserir dados pessoais de terceiros (clientes pessoa física, operadores, responsáveis por obras e contatos) e que informaram esses titulares sobre o tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• manter seguros os dispositivos e as redes utilizados para acessar a Plataforma;
• responder pelos atos praticados por seus Usuários na Plataforma.

6.Uso aceitável e condutas proibidas

É proibido, sob pena de suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:

• tentar acessar dados de outras empresas ou contornar os mecanismos de autenticação, de perfis de acesso e de isolamento entre empresas;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• executar testes de invasão, varreduras de vulnerabilidade ou testes de carga sem autorização prévia e por escrito da RBytes;
• utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados para extrair dados ou sobrecarregar a Plataforma;
• inserir código malicioso, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização da RBytes;
• utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou fraudulenta.

7.Dados inseridos pela Locadora

7.1. Os Dados da Locadora pertencem à Locadora. A RBytes os trata exclusivamente para prestar o serviço, conforme as instruções da Locadora, estes Termos e a Política de Privacidade.

7.2. Em relação aos dados pessoais inseridos pela Locadora, a Locadora atua como controladora e a RBytes como operadora, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD.

7.3. As informações de cada Locadora são logicamente isoladas e não são exibidas a outras empresas cadastradas na Plataforma.

7.4. A Locadora pode solicitar a exportação dos seus dados enquanto a conta estiver ativa e no prazo previsto na seção de encerramento.

8.Disponibilidade, suporte e manutenção

8.1. A RBytes emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

8.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor utilização e com aviso prévio sempre que possível, bem como indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros (provedores de internet, hospedagem ou energia), caso fortuito ou força maior.

8.3. O suporte é prestado pelo e-mail [email protected].

8.4. Recomenda-se que a Locadora mantenha cópias dos documentos fiscais e contratuais emitidos a partir das informações da Plataforma em seus próprios arquivos.

9.Propriedade intelectual

9.1. O software, as marcas RBytes e RBytesLinhaAmarela, o layout, os textos, os modelos de e-mail, o código-fonte e a documentação são de propriedade da RBytes e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

9.2. A RBytes concede à Locadora uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto a conta estiver ativa e restrita às finalidades destes Termos.

9.3. Sugestões e comentários enviados sobre a Plataforma poderão ser utilizados pela RBytes para melhorias, sem que isso gere qualquer obrigação ou remuneração.

10.Condições comerciais

10.1. O cadastro da Locadora na Plataforma é gratuito.

10.2. Eventuais planos pagos, limites de uso ou funcionalidades adicionais serão informados previamente na Plataforma ou por e-mail, com preços e condições claros, e somente serão cobrados mediante aceite expresso da Locadora.

10.3. Os tributos incidentes sobre eventuais contratações serão recolhidos conforme a legislação aplicável.

11.Limitação de responsabilidade

11.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Os cálculos de horas, franquias, rateios e margens, bem como os alertas de manutenção e de habilitação de operadores, dependem da exatidão das informações lançadas pelos Usuários.

11.2. A RBytes não se responsabiliza por:

• decisões comerciais, operacionais ou de faturamento tomadas com base em informações incorretas ou incompletas inseridas na Plataforma;
• a execução das manutenções nos equipamentos, que permanece sob responsabilidade da Locadora e de sua oficina, observadas as recomendações dos fabricantes;
• a verificação da habilitação legal dos operadores perante a legislação de trânsito e as normas regulamentadoras aplicáveis;
• danos a máquinas, acidentes de trabalho ou prejuízos decorrentes da operação dos equipamentos;
• lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos de qualquer natureza.

11.3. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da RBytes fica limitada ao valor efetivamente pago pela Locadora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita essa limitação.

12.Suspensão e encerramento

12.1. A Locadora pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail [email protected].

12.2. A RBytes poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, determinação legal ou judicial, ou falta de pagamento de planos contratados, com notificação prévia sempre que possível.

12.3. Após o encerramento, os Dados da Locadora permanecerão disponíveis para exportação, mediante solicitação, por até 90 (noventa) dias. Encerrado esse prazo, serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a guarda for exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

13.Alterações destes termos

13.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias da Plataforma, mudanças legais ou operacionais. A data da última atualização é sempre indicada no início do documento.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. A continuidade do uso após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

14.Legislação aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

14.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da RBytes para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência definidas em lei.

15.Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser enviadas para: